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Anexos
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1431 atos encontrados
Nº 1543
Decreto
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Data: 21/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PARA O LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2023, FACE ÀS RECOMENDAÇÕES DA LEI COMPLEM ENTAR Nº101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023
Nº 1542
Decreto
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Data: 20/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES, AULAS E/OU TURMAS AO PESSOAL DOCENTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DE TURMAS DO PROJETO DE REFORÇO E RECUPERAÇÃO E DOS PROJETOS DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR A SEREM IMPLANTADOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TAQUARAL NO ANO DE 2024
Obs: PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES, AULAS E/OU TURMAS AO PESSOAL DOCENTE NO ANO DE 2024
Nº 1541
Decreto
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Data: 20/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PROFESSOR ADIDO, DO QUADRO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA E O APROVEITAMENTO DOS DOCENTES CONSIDERADOS ADIDOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TAQUARAL/SP
Obs: DECLARAÇÃO PROFESSOR ADIDO
Nº 1540
Decreto
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Data: 10/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TRANSFERE O GOZO DE FERIADO MUNICIPAL E DECRETA PONTO FACULTATIVO
Obs: TRANSFERE FERIADO MUNICIPAL E DECRETA PONTO FACULTATIVO
Nº 57
Lei Complementar
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Data: 27/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA "CIDADÃO EM DIA", DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: PROGRAMA "CIDADÃO EM DIA"
Nº 1539
Decreto
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: TRANSFERE PONTO FACULTATIVO
Nº 882
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 369 DE 24 DE JANEIRO DE 2008
Obs: DENOMINA PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS "JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO (JUCA ALEXANDRE)
Nº 1537
Decreto
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Data: 11/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA DIFERENTES REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PODER PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DA ETAPA INTERMUNICIPAL / REGIONAL - ADE NOROESTE PAULISTA REFERENTE A CONAE - CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: CONVOCA REALIZAÇÃO DA ETA INTERMUNICIPAL / REGIONAL - ADE NOROESTE PAULISTA REFERENTE A CONAE - CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2023
Nº 1534
Decreto
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Obs: REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº13.709/2018 - LGPD
Nº 332
Portaria
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSTITUIR A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CMPDP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
Obs: COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Nº 331
Portaria
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
Obs: INDICAÇÃO DO ENCARREGADO LGPD
Nº 1533
Decreto
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Data: 20/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA COBRIR DESPESAS QUE ESPECIFICA
Obs: REGULAMENTA LEI Nº881/2023 - LPG - LEI PAULO GUSTAVO
Nº 881
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL PARA COBRIR DESPESAS QUE ESPECIFICA”.
Obs: CRÉDITO ADICIONAL
Nº 880
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Nº 879
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: DENOMINA CALÇADÃO LUIZ DOMINGUES (LUIZ CARAPINA)
Nº 878
Lei Ordinária
Baixar
Data: 20/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: DENOMINA PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE TAQUARAL "BENEDITO CARDOSO DE OLIVEIRA"
Nº 56
Lei Complementar
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Data: 20/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: REESTRUTURAÇÃO CARREIRA ENFERMEIRO
Nº 877
Lei Ordinária
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Data: 31/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNCIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE TAQUARAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA - POLICIA MILITAR
Nº 876
Lei Ordinária
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Data: 18/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº872/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Obs: ALTERA A LEI Nº872/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº 55
Lei Complementar
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Data: 18/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº12 DE 24 JUNHO DE 2016 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE TAQUARAL
Obs: ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE TAQUARAL
Nº 875
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA FINS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL TAQUARAL 2
Obs: DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA FINS RESIDENCIAIS - LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL TAQUARAL 2
Nº 281
Portaria
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Data: 25/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE”, e dá outras providências
Obs: COMISSÃO PROGRAMA VIVA LEITE
Nº 1530
Decreto
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Data: 20/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DURANTE A COPA DO MUNDO FEMININA 2023
Obs: HORÁRIO EXPEDIENTE DURANTE A COPA MUNDIAL FEMININA 2023
Nº 1529
Decreto
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Obs: CIP
Nº 1528
Decreto
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPLA DE TAQUARAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Obs: ALTERA FONTE DE RECURSO E SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Nº 54
Lei Complementar
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Data: 07/07/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: REESTRUTURA CARREIRA DE ENFERMEIRO
Nº 874
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL PAR AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LDO 2024
Nº 238
Portaria
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 237
Portaria
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 236
Portaria
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 235
Portaria
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 234
Portaria
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 233
Portaria
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 232
Portaria
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 231
Portaria
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 230
Portaria
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 229
Portaria
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 228
Portaria
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 227
Portaria
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 226
Portaria
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 225
Portaria
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 224
Portaria
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 223
Portaria
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 222
Portaria
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 221
Portaria
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 220
Portaria
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 219
Portaria
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 218
Portaria
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 217
Portaria
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 216
Portaria
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FÉRIAS REGULAMENTARES.
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