Portaria nº534/2026 – Gabinete do Prefeito
Paço Municipal “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 05 de novembro 2025.
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar nº15/2026 para apuração de possível violação de deveres e obrigações funcionais, designa a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para sua condução e dá outras providências.”
Ari Fernando Jacinto, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as inconsistências e divergências constatadas no processamento da folha de pagamento da competência de agosto de 2026 (com reflexos em pagamentos de salários, férias e proventos de diversos servidores) e a reincidência de ocorrência análoga na competência de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a constatação de alterações indevidas de dados cadastrais bancários (números de agências e contas bancárias) no sistema de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas, resultando no direcionamento ilícito/irregular de créditos para contas de terceiros e agências incorretas;
CONSIDERANDO os apontamentos e comunicações formais exarados pelo Departamento de Contabilidade e Finanças (Ofícios n.º 32/2026, 33/2026 e 40/2026) e pelo Controle Interno Municipal (Ofícios n.º 131/2026 e 146/2026), que noticiaram falhas nos procedimentos de elaboração, conferência, validação e envio dos arquivos de remessa bancária, com risco efetivo de prejuízo ao Erário;
CONSIDERANDO o Memorando n.º 01/2026 - Recursos Humanos, bem como o chamado técnico n.º CSMCS-155872 e demais documentos acostados que instruem a representação;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade imperiosa de apurar detalhada e rigorosamente a origem, autoria, dinâmica e eventuais responsabilidades funcionais pelas irregularidades apontadas, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1.º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar n.º 015/2026, destinado a apurar a responsabilidade funcional do servidor público municipal matrícula funcional n.º 9277, acerca das inconsistências e alterações indevidas nos dados bancários cadastrais de servidores na folha de pagamento das competências 08/2026 e 09/2026, conforme relatado nos Ofícios n.º 32/2026, 33/2026 e 40/2026 do Departamento de Contabilidade e Finanças, nos Ofícios n.º 131/2026 e 146/2026 do Controle Interno Municipal, no Memorando n.º 01/2026-RH e nos demais documentos instrutórios.
Art. 2º A apuração dos fatos será conduzida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída e nomeada pela
Portaria nº018/2024.
Art. 3º A Comissão Processante deverá concluir os trabalhos e apresentar relatório final ao Prefeito Municipal, para julgamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetiva citação do servidor processado, admitida a prorrogação por igual período, nos termos do artigo 197 da
Lei Municipal nº 39, de 31 de dezembro de 1997.
§ 1º Compete à Comissão Processante promover o regular andamento do processo, proceder à apuração dos fatos, realizar os atos necessários à instrução processual, assegurar o contraditório e a ampla defesa e apresentar relatório final dentro do prazo estabelecido.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a
portaria nº529/2026.
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Adriana Germano
Escriturária
