Portaria nº529/2026 – Gabinete do Prefeito
Paço Municipal “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 04 de novembro 2025.
“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 015/2026 e designa os membros da Comissão Processante responsável pela sua condução.”
Ari Fernando Jacinto, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as inconsistências e divergências constatadas no processamento da folha de pagamento da competência de agosto de 2026 (com reflexos em pagamentos de salários, férias e proventos de diversos servidores) e a reincidência de ocorrência análoga na competência de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a constatação de alterações indevidas de dados cadastrais bancários (números de agências e contas bancárias) no sistema de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas, resultando no direcionamento ilícito/irregular de créditos para contas de terceiros e agências incorretas;
CONSIDERANDO os apontamentos e comunicações formais exarados pelo Departamento de Contabilidade e Finanças (Ofícios n.º 32/2026, 33/2026 e 40/2026) e pelo Controle Interno Municipal (Ofícios n.º 131/2026 e 146/2026), que noticiaram falhas nos procedimentos de elaboração, conferência, validação e envio dos arquivos de remessa bancária, com risco efetivo de prejuízo ao Erário;
CONSIDERANDO o Memorando n.º 01/2026 - Recursos Humanos, bem como o chamado técnico n.º CSMCS-155872 e demais documentos acostados que instruem a representação;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade imperiosa de apurar detalhada e rigorosamente a origem, autoria, dinâmica e eventuais responsabilidades funcionais pelas irregularidades apontadas, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1.º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar n.º 015/2026, destinado a apurar a responsabilidade funcional do servidor público municipal matrícula funcional n.º 9277, acerca das inconsistências e alterações indevidas nos dados bancários cadastrais de servidores na folha de pagamento das competências 08/2026 e 09/2026, conforme relatado nos Ofícios n.º 32/2026, 33/2026 e 40/2026 do Departamento de Contabilidade e Finanças, nos Ofícios n.º 131/2026 e 146/2026 do Controle Interno Municipal, no Memorando n.º 01/2026-RH e nos demais documentos instrutórios.
Art. 2º Ficam designados para integrar a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 015/2026 os seguintes servidores públicos municipais, sob a presidência do primeiro:
I – Daniela Maria da Silva, matrícula funcional nº 9145;
II – Adriana Germano, matrícula funcional nº 9134;
III – Daniel Martins de Oliveira Filho, matrícula funcional nº 9528.
Art. 3º A Comissão Processante deverá concluir os trabalhos e apresentar relatório final ao Prefeito Municipal, para julgamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetiva citação do servidor processado, admitida a prorrogação por igual período, nos termos do artigo 197 da Lei Municipal nº 39, de 31 de dezembro de 1997.
§ 1º Compete à Comissão Processante promover o regular andamento do processo, proceder à apuração dos fatos, realizar os atos necessários à instrução processual, assegurar o contraditório e a ampla defesa e apresentar relatório final dentro do prazo estabelecido.
Art. 4º Os membros da Comissão Processante farão jus à remuneração pelas funções desempenhadas, nos termos do artigo 149, inciso III, da Lei Municipal nº 39/1997, regulamentado pela Lei Municipal nº 243/2005 e pela Lei Complementar nº 045/2022, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Adriana Germano
Escriturária
