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Prefeitura Municipal de Taquaral - SP
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Anexos
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831 atos encontrados
Nº 813
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O TRANSPORTE DE TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL ATÉ O MUNICÍPIO DE BEBEDOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1363
Decreto
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Data: 31/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas complementares, de caráter excepcional e temporário visando a contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Taquaral e da outras providencias”.
Nº 1361
Decreto
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Data: 16/08/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas complementares, de carácter excepcional e temporário visando à contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Taquaral e dá outras providências.
Obs:
Nº 1354
Decreto
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Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o retorno ao Trabalho Presencial dos Servidores Vacinados no Âmbito da Prefeitura Municipal de Taquaral e dá outras providências.
Obs:
Nº 1353
Decreto
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Data: 16/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais na rede pública municipal de ensino no Município de Taquaral e dá outras providências.
Obs:
Nº 1349
Decreto
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Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas complementares, de carácter excepcional e temporário visando à contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Taquaral e dá outras providências.
Obs:
Nº 805
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 804
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a denominação de nome do Alojamento dos Motoristas da UBS de JAIR APARECIDO BOLDRIM”.
Nº 803
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita pelo Município, e dá outras providências”.
Nº 1348
Decreto
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Data: 29/06/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas complementares, de carácter excepcional e temporário visando à contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Taquaral e dá outras providências.
Obs:
Nº 802
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O PROGRAMA “LEITE AOS IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA”, SOB RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA DISTRIBUIÇÃO DE LEITE PASTEURIZADO PARA OS IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1347
Decreto
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Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
Define Procedimento para Aplicação de Multas e Sanções pelo Descumprimento das Medidas Restritivas Temporárias para Enfrentamento da Pandemia decorrente do novo Coronavírus (Covis-19), e dá outras providências.
Obs:
Nº 1341
Decreto
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Data: 11/06/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas complementares, de carácter excepcional e temporário visando à contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Taquaral e da outras providências.
Obs:
Nº 801
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 240, DE 09 DE JUNHO DE 2005.
Nº 800
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nº 799
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI Nº 197, DE 25 DE AGOSTO DE 2003 E DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Nº 798
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 797
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI Nº 756, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
Nº 1339
Decreto
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Data: 02/06/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas complementares, de caráter excepcional e temporário visando a contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Taquaral e da outras providências.
Nº 1338
Decreto
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Data: 28/05/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas complementares, de caráter excepcional e temporário visando a contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Taquaral e da outras providências.
Nº 1336
Decreto
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Data: 19/05/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de isolamento social restritivo e compulsório (lockdown), visando à contenção do avanço da pandemia causada pelo novo Coronavírus no Município de Taquaral e da outras providências.
Obs:
Nº 1333
Decreto
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Data: 13/05/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de aulas presenciais na rede pública de ensino no Município de Taquaral e da outras providências.
Nº 796
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI 545 DE 12 DE ABRIL DE 2012.
Nº 795
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1332
Decreto
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas complementares, de caráter excepcional e temporário visando a contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Taquaral e dá outras providências.
Obs:
Nº 1329
Decreto
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas complementares, de caráter excepcional e temporário visando a contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Taquaral e dá outras providências.
Obs:
Nº 794
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PESSOAS VACINADAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 793
Lei Ordinária
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Data: 21/04/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DO 'SALÃO DE EVENTOS DE IVO BOLAINA'.
Nº 792
Lei Ordinária
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Data: 21/04/2021
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS.
Nº 1327
Decreto
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas complementares, de caráter excepcional e temporário visando a contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Taquaral e dá outras providências.
Obs:
Nº 1325
Decreto
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a transferência de feriado que especifica e dá outras providências.
Nº 791
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2021
Situação: Em vigor
CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM.
Nº 790
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DA CENTRAL DE ALIMENTAÇÃO (COZINHA PILOTO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO ORIGELLA.
Nº 1324
Decreto
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Data: 13/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais na rede pública municipal de ensino no Município de Taquaral e dá outras providências.
Obs:
Nº 789
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2021
Situação: Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO II, LETRA 'B', DA LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 1323
Decreto
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Data: 10/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas complementares, de caráter excepcional e temporário visando a contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Taquaral e dá outras providências.
Obs:
Nº 1320
Decreto
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas complementares, de caráter excepcional e temporário visando a contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Taquaral e dá outras providências.
Obs:
Nº 788
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 787
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2021
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nº 39
Lei Complementar
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Data: 23/03/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
Nº 786
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Nº 1317
Decreto
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Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a dispensa ao registro de ponto eletrônico para serviços não essenciais até o dia 30 de março de 2021.
Nº 1314
Decreto
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Data: 13/03/2021
Situação: Em vigor
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e dá outras providências.
Obs:
Nº 1316
Decreto
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Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a implementação de medidas emergenciais de caráter temporário e excepcional destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Município de Taquaral e dá outras providências.
Obs:
Nº 1313
Decreto
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Data: 10/03/2021
Situação: Em vigor
Regulamenta previsão estabelecida no Decreto nº 1.311 de 05 de março de 2021 e dá outras providências.
Nº 1312
Decreto
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Data: 09/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a suspensão temporária das aulas presenciais no âmbito do Município de Taquaral e dá outras providências.
Obs:
Nº 1311
Decreto
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Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a implementação de medidas restritivas complementares, de caráter excepcional e temporário visando a contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Taquaral e dá outras providências.
Obs:
Nº 785
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 6º DA LEI 713 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Nº 784
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXCEPCIONAL TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO E DE PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19).
Nº 783
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Versão do Sistema: 3.1.3 - 03/09/2021
Portal atualizado em: 22/09/2021 14:18
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