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Atualizado em: 09/12/2025 às 10h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 243, 09 DE JUNHO DE 2005

Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações

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Em vigor

09/06/2005

Em vigor

Alterada

29/03/2022

Alterada pelo(a) Lei Complementar 45

Obs:

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 207, 14 DE MAIO DE 2026	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA DANIELA APARECIDA MORAES OCUPANTE DO CARGO ATENDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/05/2026
PORTARIA Nº 203, 12 DE MAIO DE 2026	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR VINICIUS FERNANDES PEDRINHO OCUPANTE DO CARGO DE ESCRITURÁRIO, PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/05/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, 24 DE ABRIL DE 2026	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº39, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, COM REDAÇÃO DATA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº45, DE 26 DE MARÇO DE 2022, PARA ADEQUAR A GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS AGENTES QUE ATUAM NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/04/2026
PORTARIA Nº 168, 06 DE ABRIL DE 2026	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA MICHELLI ADRIANA FRANCISCO CHIMELLO BARBOZA PARA O EXERCICIO DE ATRIBUIÇÕES DE PROFESSOR FORMADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/04/2026
PORTARIA Nº 155, 26 DE MARÇO DE 2026	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA ROSIMERI DOS SANTOS NOVAIS LIMA OCUPANTE DO CARGO DE BRAÇAL, PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/03/2026

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