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Portaria nº498/2026 – Gabinete do Prefeito
 
Paço Municipal “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 02 de outubro de 2026.
"Instaura Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2026 para apuração de possível violação de deveres e obrigações funcionais, designa a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para sua condução e dá outras providências.”
Ari Fernando Jacinto, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2026, destinado à apuração dos fatos relatados no Memorando nº33/2026,do Diretor de Obras, Serviços, Infraestrutura Urbana e Meio Ambiente de 29 de setembro de 2026, referente à denúncia registrada sob o protocolo nº OUV_295_155151, envolvendo o servidor matrícula funcional nº9583, com a finalidade de esclarecer os fatos e apurar eventual responsabilidade administrativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º A apuração dos fatos será conduzida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída e nomeada pela Portaria nº 018/2024.
 
Art.3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório final, para julgamento do Prefeito Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetiva citação do servidor, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do artigo 197, da Lei 39, de 31 de dezembro de 1997.
 
§ 1º A Comissão Processante conduzirá os trabalhos, responsabilizando-se pelo seu regular prosseguimento, pela apuração dos fatos, pela instrução processual e pela apresentação de relatório final no prazo previsto nesta Portaria.
 
Art. 4ºA presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
 
Adriana Germano
Escriturária