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DECRETO Nº1.756, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Fixa o percentual da Gratificação Natalina a ser concedida aos servidores públicos municipais e aos Conselheiros Tutelares do Município de Taquaral, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.
ARI FERNANDO JACINTO, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 926, de 31 de outubro de 2025, que estabelece os limites para a concessão da Gratificação Natalina e determina a fixação anual do percentual por decreto municipal;
CONSIDERANDO que o salário-mínimo nacional vigente no exercício de 2026 corresponde a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais);
CONSIDERANDO a necessidade de fixar o percentual da Gratificação Natalina para o exercício de 2026, observadas as condições financeiras e orçamentárias da Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado em 43,215% (quarenta e três vírgula duzentos e quinze por cento) do valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), o percentual da Gratificação Natalina a ser concedida aos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Taquaral e aos Conselheiros Tutelares, nos termos da Lei Municipal nº 926, de 31 de outubro de 2025, correspondendo ao valor  de R$ 700,52 (setecentos reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º A Gratificação Natalina será paga por meio de cartão-alimentação, em parcela única, até o dia 20 de dezembro de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
 
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e por afixação, no local de costume, no quadro de avisos de editais na sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
 
 
 
 
Adriana Germano
Escriturária