DECRETO Nº 1.753, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
“Estabelece preços e a forma de pagamento dos hidrômetros, nos termos da Lei Municipal nº11 de 23 de abril de 1997.”
Ari Fernando Jacinto, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O preço dos hidrômetros fornecido pela Prefeitura de Taquaral, Estado de São Paulo, será de R$.130,00 (cento e trinta reais), cuja cobrança será estabelecida na forma neste Decreto.
Art. 2º O preço dos hidrômetros a que se refere o artigo anterior poderá ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) cada, mediante cobrança nas guias mensais de consumo de água e esgoto.
Art. 3º O preço dos hidrômetros será reajustado de acordo com a variação aferida pelo mercado, tendo como base de cálculo os custos para sua aquisição e instalação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARI FERNANDO JACINTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Adriana Germano
Escriturária
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 534, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 | "INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº15/2026 PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS, DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA SUA CONDUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 05/11/2026 |
| PORTARIA Nº 531, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/11/2026 |
| PORTARIA Nº 529, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | "Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº015/2026 e designa os membros da Comissão Processante responsável pela sua condução." | 04/11/2026 |
| PORTARIA Nº 522, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | "REVOGA PORTARIAS QUE ESPECIFICA" | 22/10/2026 |
| PORTARIA Nº 521, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | “Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 013/2026 e designa os membros da Comissão Processante responsável pela sua condução.” | 22/10/2026 |