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Portaria nº496/2026 – Gabinete do Prefeito
 
Paço Municipal “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 02 de outubro de 2026.
"Instaura Processo Administrativo Disciplinar nº 09/2026 para apuração de possível violação de deveres e obrigações funcionais, designa a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para sua condução e dá outras providências.”
Ari Fernando Jacinto, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 09/2026, com a finalidade de apurar os fatos relatados no Memorando nº 15/2026, expedido em 14 de agosto de 2026, pelo Departamento de Obras, Serviços, Infraestrutura Urbana e Meio Ambiente, bem como aqueles relacionados ao Boletim de Ocorrência nº K04585-1/2026, envolvendo os servidores de matrícula funcional nº 9586, servidor matrícula funcional nº 9485, a fim de verificar a eventual ocorrência de infrações funcionais e apurar possíveis responsabilidades administrativas, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º A apuração dos fatos será conduzida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída e nomeada pela Portaria nº 018/2024.
 
Art.3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório final, para julgamento do Prefeito Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetiva citação do servidor, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do artigo 197, da Lei 39, de 31 de dezembro de 1997.
 
§ 1º A Comissão Processante conduzirá os trabalhos, responsabilizando-se pelo seu regular prosseguimento, pela apuração dos fatos, pela instrução processual e pela apresentação de relatório final no prazo previsto nesta Portaria.
 
Art. 4ºA presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
 
 
Adriana Germano
Escriturária