Republicação por conter erro de digitação.
Portaria nº528/2026 – Gabinete do Prefeito.
Paço Municipal “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 28 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a designação do servidor Alecxander Itamar Oreste, para o exercício das atribuições de Agente de Saúde Pública, concessão de gratificação de função e dá outras providências.
Ari Fernando Jacinto, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE:
Art. 1º Fica confirmada e consolidada a designação do servidor ALEXANDER ITAMAR ORESTE, ocupante do cargo de Braçal, matrícula funcional nº9324, lotado no Departamento Municipal de Saúde, para o exercício das atribuições inerentes à função de Agente de Saúde Pública, vinculando-se às ações de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária do Município, cujo exercício vem sendo realizado desde 31 de outubro de 2023, por força da Portaria nº 347/2023, do Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. A designação ampara-se, ainda, na formação superior em Ciências Biológicas do servidor, cuja capacitação mostra-se plenamente compatível e adequada às atribuições ora conferidas.
Art. 2º São atribuições do Agente de Saúde Pública:
I — ATRIBUIÇÕES GERAIS
I — Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças transmissíveis, infectocontagiosas e agravos de relevância em saúde pública;
II — Realizar visitas domiciliares, estabelecimentos de saúde, comércio, serviços e outros locais de interesse sanitário;
III — Coletar, registrar e encaminhar dados e informações de saúde para sistemas oficiais (SINAN, SIVEP, SIM, SINASC, SI-PNI, etc.);
IV — Orientar a população, famílias, profissionais e responsáveis por estabelecimentos sobre normas de saúde, higiene, prevenção e controle de riscos;
V — Participar de campanhas de vacinação, educação em saúde e mobilização comunitária;
VI — Identificar situações de risco à saúde e comunicar à chefia imediata para adoção de medidas;
VII — Cumprir e fazer cumprir normas, regulamentos e legislação sanitária vigente;
VIII — Elaborar relatórios, boletins e documentos referentes às atividades desenvolvidas;
IX — Atuar de forma integrada com a Atenção Básica, equipes de saúde e demais setores do Município;
X — Executar outras atividades correlatas designadas pela chefia imediata.
II — ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Seção I — Apoio, Orientação e Acompanhamento das Ações
I — Apoiar e acompanhar as ações de identificação, busca e registro de casos de doenças de notificação compulsória;
II — Orientar sobre o correto preenchimento e encaminhamento de notificações e registros de saúde;
III — Apoiar a investigação de contatos e o acompanhamento de pessoas expostas a agravos transmissíveis;
IV — Acompanhar surtos, epidemias e agravos inusitados, colaborando na adoção de medidas de contenção;
V — Orientar sobre a consistência e completude dos dados registrados nos sistemas de informação;
VI — Apoiar a busca ativa de casos em comunidades, escolas, creches e outros espaços coletivos;
VII — Acompanhar as ações de monitoramento e controle de endemias e vetores transmissores de doenças;
VIII — Orientar a população sobre formas de transmissão, sintomas, prevenção e procura por atendimento;
IX — Apoiar o monitoramento da cobertura vacinal e a identificação de pessoas não imunizadas;
X — Acompanhar e orientar a comunidade sobre a adesão às campanhas e ações de saúde.
Seção II — Controle de Doenças Transmissíveis e Vetores
I — Apoiar e acompanhar a execução de ações de controle de endemias e vetores transmissores de doenças (dengue, zika, chikungunya, malária, leishmaniose, esquistossomose, etc.);
II — Apoiar as inspeções em imóveis, terrenos e áreas de risco, colaborando na identificação e eliminação de criadouros;
III — Orientar moradores e responsáveis sobre medidas de prevenção e eliminação de focos de vetores;
IV — Apoiar a aplicação de inseticidas, larvicidas e produtos de controle ambiental, conforme treinamento e orientação técnica;
V — Acompanhar as ações de monitoramento da cobertura vacinal e orientar sobre a importância da imunização;
VI — Apoiar a identificação de pessoas não imunizadas e orientar sobre a procura pela unidade de saúde;
VII — Acompanhar as ações de busca ativa e orientar as famílias sobre o calendário de vacinação.
Seção III — Educação e Prevenção
I — Desenvolver ações educativas coletivas sobre prevenção de doenças, higiene pessoal e ambiental;
II — Promover a adesão da comunidade às ações de saúde e controle de riscos;
III — Orientar sobre sintomas, formas de transmissão, tratamento e prevenção de doenças;
IV — Participar de reuniões com a comunidade, lideranças e conselhos de saúde.
III — ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção I — Inspeção e Fiscalização
I — Realizar vistorias e inspeções em estabelecimentos de interesse à saúde: farmácias, padarias, restaurantes, lanchonetes, mercados, creches, escolas, serviços de saúde, entre outros;
II — Verificar o cumprimento de normas sanitárias relativas à higiene, conservação, armazenamento e comercialização de alimentos, produtos e serviços;
III — Avaliar condições de funcionamento, estrutura, equipamentos, higiene e processos nos estabelecimentos;
IV — Orientar responsáveis e proprietários sobre a legislação vigente e as correções necessárias;
V — Lavrar termos de visita, notificações, autos de infração e apreensão, conforme procedimentos legais;
VI — Acompanhar o cumprimento de prazos e determinações emitidas pela Vigilância Sanitária.
Seção II — Controle de Produtos e Serviços
I — Monitorar condições de saneamento, abastecimento de água, destino de resíduos e higiene ambiental;
II — Verificar rotulagem, validade, conservação e procedência de produtos comercializados;
III — Acompanhar denúncias e reclamações da população relacionadas a riscos sanitários;
IV — Orientar trabalhadores e proprietários sobre boas práticas de manipulação, conservação e atendimento;
V — Participar de ações de fiscalização conjunta com outros órgãos e equipes.
Seção III — Educação Sanitária
I — Promover orientação contínua a estabelecimentos e cidadãos sobre normas de saúde;
II — Distribuir materiais educativos e informativos;
III — Apoiar a capacitação de manipuladores de alimentos e trabalhadores de serviços de interesse à saúde;
IV — Acompanhar e verificar a implementação das recomendações emitidas.
Art. 3º A gratificação concedida por esta portaria, referente ao exercício das atividades mencionadas no artigo anterior, corresponderá a 40% (quarenta por cento) sobre o salário base do servidor, conforme estabelecido no §1º do artigo 161 da Lei Municipal nº 39/97.
Art. 4º A gratificação possui caráter temporário, transitório e não incorporável, não se integrando aos vencimentos para quaisquer efeitos legais, cessando automaticamente com o término da concessão ou por conveniência da Administração.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 347/2023, bem como quaisquer outras disposições anteriores que versem sobre a mesma matéria.
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Adriana Germano
Escrituraria
