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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/05/2025 às 12h41
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58 atos encontrados
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 28/12/2005
Situação: Em vigor
DÁ ALTERAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 34 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997.
Nº 278
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
Nº 277
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS DO PROGRAMA FUNDO PERDIDO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 22/12/2005
Situação: Em vigor
DÁ ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 36 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997.
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 22/12/2005
Situação: Em vigor
INSTITUI TABELA DE VALORES PARA O CONSUMO DE ÁGUA, ESTIMULA NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 276
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Nº 274
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO.
Nº 273
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Nº 272
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 271
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO. (INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR)
Nº 270
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2005
Situação: Em vigor
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 269
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2005
Situação: Em vigor
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 268
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2005
Situação: Em vigor
INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECIFICAS PARA A INSCRIÇÃO DA DIVIDA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 267
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL A EFETUAR BAIXA EM SEU CADASTRO DE PATRIMÔNIO, DE BEM INSERVÍVEL QUE ESPECIFICA.
Nº 266
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DAR NOME AO ESTADIO MUNICIPAL DE ALCIDES AFONSO - O BOTAFOGO
Nº 265
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2005
Situação: Em vigor
ESTABELECE A SEMANA DO ESPORTE SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 264
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2005
Situação: Em vigor
PROÍBE A VENDA E USO DE CEROL, QUAISQUER OUTRAS SUBSTANCIAS E MATERIAIS CORTANTES NO MUNICIPIO DE TAQUARAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 263
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2005
Situação: Em vigor
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 262
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 110 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.
Nº 261
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE TAQUARAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.
Nº 260
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR HORTA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 258
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA PORTORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS NO PODER EXECUTIVO.
Nº 256
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2005
Situação: Em vigor
DÁ REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 147, VI DA LEI MUNICIPAL Nº 39 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
Nº 257
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2005
Situação: Em vigor
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 259
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE PROJETOS E DEMAIS PROPOSITURAS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 253
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 254
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/09/2005
Situação: Em vigor
DÁ ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 228 DE 09 DE MARÇO DE 2005.
Nº 255
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DOESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 19/09/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS POR PESSOAS JURÍDICA OU FÍSICA.
Nº 252
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2005
Situação: Em vigor
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 251
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2005
Situação: Em vigor
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - "COMTUR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 250
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 249
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2005
Situação: Em vigor
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 248
Lei Ordinária
Baixar
Data: 24/08/2005
Situação: Em vigor
CRIA E NORMATIZA O COMITÊ MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA A MORTALIDADE INFANTIL E MATERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 247
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2005
Situação: Em vigor
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 111 DE 20 DE MARÇO DE 2001.
Nº 246
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/07/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 245
Lei Ordinária
Baixar
Data: 24/06/2005
Situação: Em vigor
INSTITUI A SEMANA DA HISTÓRIA E CULTURA TAQUARALENSE NO MUNICIPIO DE TAQUARAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 242
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/06/2005
Situação: Em vigor
DÁ AUTORIZAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALARIO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TAQUARAL - SP
Nº 238
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/06/2005
Situação: Em vigor
ESTABELECE DISPENSA DO TRABALHO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 239
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/06/2005
Situação: Em vigor
DÁ ALTERAÇÃO DA CARGA HORARIA DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Nº 240
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/06/2005
Situação: Em vigor
DÁ CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO.
Nº 241
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 2% (DOIS POR CENTO), DE REAJUSTE DE VENCIMENTO A TODO O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE TAQUARAL.
Nº 243
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2005
Situação: Em vigor
DÁ DELIMITAÇÃO DE VALOR DE GRATIFICAÇÃO.
Obs:
Nº 244
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/06/2005
Situação: Em vigor
DÁ ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL A EXECUTÁ-LO.
Nº 237
Lei Ordinária
Baixar
Data: 03/06/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Nº 236
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/05/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE VIAGENS DE AGENTES POLÍTICOS E DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 235
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/05/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Nº 234
Lei Ordinária
Baixar
Data: 05/05/2005
Situação: Em vigor
DÁ ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 224 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
Nº 233
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2005
Situação: Em vigor
DENOMINA DE "PROFESSOR ROGÉRIO RICARDO DE TOLEDO" A BIBLIOTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 231
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2005
Situação: Em vigor
DÁ FIXAÇÃO DE REGRAS PARA AVALIAÇÃO DE ESTAGIO PROBATÓRIO.
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