Ir para o conteúdo

Portaria nº109/2026 – Gabinete do Prefeito
 
Paço Municipal “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 26 de fevereiro de 2025.
 
“Dispõe sobre a nomeação do Sr. Fernando Martins Patricio, para o cargo em comissão de Chefe de Licitação.”
 
Ari Fernando Jacinto, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Resolve:
 
Art. 1º Fica nomeado o Sr. Fernando Martins Patricio, matrícula funcional nº9617, ocupante do cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Licitação.
§ 1º O nomeado enquadra-se na Referência 13 do Anexo VI da Lei Complementar nº 5, de 24 de setembro de 2015, e suas alterações, para efeito de percepção de vencimentos.
§ 2º O cargo é de livre provimento e nomeação do Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
§ 3º São atribuições do cargo:
 
I – planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades do setor de licitações e contratações públicas;
II – conduzir, acompanhar e controlar os procedimentos licitatórios e de contratação direta, desde a fase preparatória até a homologação;
III – zelar pela correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como das demais normas legais e regulamentares aplicáveis às licitações e contratos administrativos;
IV – elaborar, revisar e validar editais, termos de referência, estudos técnicos preliminares, minutas de contratos, atas e demais instrumentos correlatos;
V – prestar suporte técnico às comissões de licitação, agentes de contratação e equipes de apoio, quando houver;
VI – orientar as unidades requisitantes quanto à correta instrução dos processos de contratação;
VII – promover a padronização de procedimentos licitatórios e a adoção de boas práticas de governança e controle;
VIII – acompanhar prazos, fases processuais e publicações obrigatórias, assegurando a legalidade, a publicidade e a transparência dos atos;
IX – analisar impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos administrativos, elaborando informações e manifestações técnicas;
X – manter atualizados os registros, sistemas e portais de transparência relacionados às licitações e contratos;
XI – supervisionar a atuação dos servidores lotados no setor de licitações, distribuindo tarefas e avaliando o desempenho funcional;
XII – colaborar com os órgãos de controle interno e externo, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos solicitados;
XIII – acompanhar alterações legislativas e normativas relacionadas às licitações e contratos, promovendo sua correta aplicação no âmbito municipal;
XIV – atuar na prevenção de falhas, irregularidades e riscos nos processos de contratação;
XV – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior, compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 2º -. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
 
 
 
Adriana Germano
Escriturária