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Portaria nº201/2026 – Gabinete do Prefeito.
 
Paço Municipal “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 11 de maio de 2026.
 
“Dispõe sobre a regularização formal de admissão temporária de servidora aprovada em Processo Seletivo Simplificado, em razão da ausência de publicação do ato de admissão à época da contratação, e dá outras providências.”
 
Ari Fernando Jacinto, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, concede férias a quem específica:
 
CONSIDERANDO a aprovação da servidora abaixo identificada no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025;

CONSIDERANDO a celebração de contrato administrativo temporário em 28 de abril de 2025, para o exercício da função de auxiliar de serviços gerais, com efetivo início das atividades na mesma data;

CONSIDERANDO que a servidora exerceu regularmente suas funções, com cadastro funcional, registros administrativos e percepção regular de remuneração;

CONSIDERANDO que, por erro material administrativo, deixou de ser expedida/publicada, à época, a competente Portaria de Nomeação/Admissão;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da continuidade do serviço público, da boa-fé administrativa e da autotutela da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica regularizada formalmente a contratação da Sra. Ariana Marcela da Silva Jacinto, CPF nº 366.612.298-10, RG nº41.913.926-6, aprovada no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, em caráter temporário, com início em 28 de abril de 2025 e termino em 27 de abril de 2026.

Art. 2º A presente Portaria possui natureza de regularização administrativa formal, em razão da ausência de expedição/publicação do ato de nomeação/admissão à época da contratação, decorrente de erro material administrativo, preservando-se a validade dos atos funcionais e administrativos praticados durante o período de exercício.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de abril de 2025.
 
 
 
 
 
 
 
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal