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Portaria nº566/2025 – Gabinete do Prefeito
 
Paço Municipal “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 02 de outubro 2025.
Ementa "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO."
Ari Fernando Jacinto, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a ampla defesa à contratada temporária, em caráter excepcional, no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, para o cargo de Braçal, a Sra. Gabriela Eduarda da Silva, CPF nº494.046.588-80 no curso do Processo Administrativo Disciplinar nº05/2025;
CONSIDERANDO a revelia da interessada e a necessidade de designação de advogado para sua defesa técnica, conforme previsto na legislação municipal,
RESOLVE:
Art 1º - Nomear o Procurador Jurídico o Sr. Rafael Fernando Ireno Guerreiro, inscrito na OAB/SP sob o nº418.343, para atuar como Defensor Dativo da Sra. Gabriela Eduarda da Silva no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 05/2025.
Art 2º - O defensor dativo exercerá a defesa da contratada no referido processo, com todas as prerrogativas e responsabilidades inerentes ao cargo.
Art 3º– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Taquaral/SP, 02 de outubro de 2025.
 
 
 
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
 
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
 
 
 
Adriana Germano
Escriturária