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Portaria nº028/2026 – Gabinete do Prefeito.
 
Paço Municipal “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 21 de janeiro de 2026.
“Designa Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras providências.”
Ari Fernando Jacinto, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, concede férias a quem específica:
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº867/2023, que institui o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de responsável pela gestão administrativa e financeira do Fundo,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a senhora ISABELLA FERREIRA, matrícula funcional nº9648, ocupante do cargo de Diretora do Departamento de Assistência Social, para exercer a função de Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Taquaral/SP.
Art. 2º Compete à Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social:
I – gerir os recursos financeiros do FMAS, em conformidade com a legislação vigente;
II – autorizar despesas e ordenar pagamentos, observadas as normas legais e orçamentárias;
III – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
IV – prestar contas dos recursos utilizados, nos prazos e formas estabelecidos;
V – desempenhar outras atribuições correlatas previstas em lei ou regulamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
 
 
Adriana Germano
Escriturária