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DECRETO DE Nº1.693, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
 
Dispõe sobre a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do IPTU e dos demais tributos e rendas municipais, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
 
 
Ari Fernando Jacinto, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) o valor monetário da respectiva base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como de todos os demais tributos (impostos, taxas e contribuições) e rendas públicas (preços públicos e tarifas) do sistema tributário municipal em vigor, para o exercício de 2026, de acordo com a variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do IPCA/IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, desprezadas as frações de centavos de real.
 
Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura do Município de Taquara/SP, 12 de janeiro de 2026.
 
 
 
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e por afixação, no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos do da Lei Orgânica do Município.
 
 
 
Adriana Germano
Escriturária