DECRETO Nº1.670, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total ou Parcial da Dotação Orçamentária”.
Ari Fernando Jacinto, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o Artigo 43 da
Lei Federal nº 4320/64 prevê que: “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”.
CONSIDERANDO que estudos demonstram que as dotações orçamentárias inicialmente fixadas não serão suficientes, sendo assim torna-se necessário a suplementação e serão utilizados os recursos de anulação total ou parcial de dotação orçamentária.
DECRETA:
Artigo 1º - Com fundamentação legal no artigo 4.º da Lei Municipal n. º 903/24, de 12 de dezembro de 2024 que dá cumprimento ao que determina o artigo 167, V da
Constituição Federal e observando – se aos artigos 40 e 41 da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 613.779,57(seiscentos e treze mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), para atendimento das dotações que são especificadas a seguir:
| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.08 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 08.244.0050.2.025 |
Manutenção das Atividades da Assistência Social |
FICHA 178 |
| ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 50.000,00 |
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| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.08 |
Manutenção das Atividades da Assistência Social |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 08.244.0050.2.025 |
Manutenção das Atividades da Assistência Social |
FICHA 174 |
| ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.94.00.00.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 6.000,00 |
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| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.07 |
Fundo Municipal de Saúde |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 10.301.0040.2.018 |
Manutenção da Atenção Primária à Saúde |
FICHA 105 |
| ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 180.000,00 |
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| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.04 |
Departamento de Licitação |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 04.122.0101.2.106 |
Manutenção da Diretoria e Assessoria |
FICHA 234 |
| ELEMENTO ECONOMICO 4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 23.000,00 |
| |
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| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.08 |
Manutenção das Atividades da Assistência Social |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 08.244.0050.2.025 |
Manutenção das Atividades da Assistência Social |
FICHA 175 |
| ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 140.536,08 |
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| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.08 |
Manutenção das Atividades da Assistência Social |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 08.244.0050.2.027 |
Manutenção dos Blocos da Assistência Social - FNAS |
FICHA 186 |
| ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 89.243,49 |
| |
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| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.04 |
Departamento Municipal de Administração |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 12.365.0030.2.008 |
Manutenção dos Serviços Administrativos |
FICHA 13 |
| ELEMENTO ECONOMICO 4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 30.000,00 |
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| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.01 |
Manutenção dos Serviços Administrativos |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 04.122.0020.2.002 |
Manutenção dos Serviços Administrativos |
FICHA 10 |
| ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 95.000,00 |
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Artigo 2º - O recurso utilizado para cobertura da dotação mencionada no artigo 1º deste Decreto, que passa a integrar o orçamento vigente, será a anulação total ou parcial no valor de
R$ 613.779,57(seiscentos e treze mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) das seguintes dotações relacionadas a baixo:
| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.08 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 08.244.0050.2.025 |
Manutenção das Atividades da Assistência Social |
FICHA 176 |
| ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.32.00.00.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 160.536,08 |
| |
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| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.08 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 08.244.0050.2.025 |
Manutenção das Atividades da Assistência Social |
FICHA 172 |
| ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 6.000,00 |
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| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.08 |
Manutenção das Atividades da Assistência Social |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 08.244.0050.2.027 |
Manutenção dos Blocos da Assistência Social - FNAS |
FICHA 183 |
| ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 50.000,00 |
| |
|
|
|
| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.08 |
Manutenção das Atividades da Assistência Social |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 08.244.0050.2.027 |
Manutenção dos Blocos da Assistência Social - FNAS |
FICHA 185 |
| ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 39.243,49 |
| |
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|
| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.01 |
Departamento Municipal de Economia e Finanças |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 04.123.0020.2.004 |
Manutenção da Economia e Finanças Municipais |
FICHA 18 |
| ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 30.000,00 |
| |
|
|
|
| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.07 |
Fundo Municipal de Saúde |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 10.301.0040.2.018 |
Manutenção da Atenção Primária à Saúde |
FICHA 96 |
| ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 210.000,00 |
| |
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| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.04 |
Departamento de Licitação |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 04.122.0101.2.106 |
Manutenção da Diretoria e Assessoria |
FICHA 230 |
| ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 23.000,00 |
| |
|
|
|
| 01 |
Entidade – Prefeitura Municipal |
| 02 |
Órgão – Poder Executivo |
| 02.01 |
Manutenção dos Serviços Administrativos |
| FUNCIONAL PROGRAMATICA 04.122.0020.2.002 |
Manutenção dos Serviços Administrativos |
FICHA 9 |
| ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.36.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 95.000,00 |
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Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação, no local de costume, no quadro de avisos de editais na sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Adriana Germano
Escriturária
