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Atualizado em: 13/10/2025 às 13h31
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DECRETO Nº 1663, 08 DE JULHO DE 2025
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Obs: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECRETO Nº1.663, DE 08 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total ou Parcial da Dotação Orçamentária”.
Ari Fernando Jacinto, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 prevê que: “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”.
CONSIDERANDO que estudos demonstram que as dotações orçamentárias inicialmente fixadas não serão suficientes, sendo assim torna-se necessário a suplementação e serão utilizados os recursos de anulação total ou parcial de dotação orçamentária.
DECRETA:
Artigo 1º - Com fundamentação legal no artigo 4.º da Lei Municipal n. º 903/24, de 12 de dezembro de 2024 que dá cumprimento ao que determina o artigo 167, V da Constituição Federal e observando – se aos artigos 40 e 41 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 746.560,00 (setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta mil reais), para atendimento das dotações que são especificadas a seguir:
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.07 Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMATICA 10.301.0040.2.018 Manutenção da Atenção Primária à Saúde FICHA 105
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.09 Obras e Serviços – Infraestrutura Urbana
FUNCIONAL PROGRAMATICA 15.452.0060.2.030 Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos FICHA 205
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 200.000,00
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.04 Departamento Municipal de Educação e Cultura
FUNCIONAL PROGRAMATICA 12.361.0030.2.015 Transporte de Alunos – Educação Básica FICHA 58
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 103.000,00 
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.04 Departamento Municipal de Educação e Cultura
FUNCIONAL PROGRAMATICA 12.365.0030.2.007 Manutenção Pré Escola FICHA 40
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação R$ 12.000,00 
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.04 Departamento Municipal de Educação e Cultura
FUNCIONAL PROGRAMATICA 12.365.0030.2.007 Manutenção de Creche FICHA 28
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.06 Esporte, Lazer e Cultura
FUNCIONAL PROGRAMATICA 27.812.0080.2.037 Manutenção do Esporte, Lazer e Turismo FICHA 92
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.04 Manutenção Salário-Educação - QSE
FUNCIONAL PROGRAMATICA 12.361.0032.2.033 Manutenção Salário-Educação QSE FICHA 73
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social
FUNCIONAL PROGRAMATICA 08.244.0050.2.025 Manutenção das Atividades da Assistência Social FICHA 176
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita R$ 156.560,00
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.01 Manutenção dos Serviços Administrativos
FUNCIONAL PROGRAMATICA 04.122.0020.2.002 Manutenção dos Serviços Administrativos FICHA 5
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.04 Departamento Municipal de Educação e Cultura
FUNCIONAL PROGRAMATICA 12.361.0030.2.009 Manutenção do Ensino Fundamental FICHA 47
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
       
 
Artigo 2º - O recurso utilizado para cobertura da dotação mencionada no artigo 1º deste Decreto, que passa a integrar o orçamento vigente, será a anulação total ou parcial no valor de R$ 746.560,00 (setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta mil reais) das seguintes dotações relacionadas a baixo:
 
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social
FUNCIONAL PROGRAMATICA 08.244.0050.2.025 Manutenção das Atividades da Assistência Social FICHA 175
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 156.560,00
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.02 Departamento Municipal de Administração
FUNCIONAL PROGRAMATICA 04.122.0010.2.001 Manutenção dos Serviços Administrativos FICHA 10
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 140.000,00
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.04 Departamento Municipal de Educação e Cultura
FUNCIONAL PROGRAMATICA 12.361.0030.2.015 Transporte de Alunos – Educação Básica FICHA 61
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.09 Obras e Serviços – Infraestrutura Urbana
FUNCIONAL PROGRAMATICA 15.452.0060.2.030 Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos FICHA 207
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.04 Departamento Municipal de Educação e Cultura
FUNCIONAL PROGRAMATICA 12.365.0030.2.007 Manutenção de Creche FICHA 26
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00 
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.04 Manutenção Salário-Educação - QSE
FUNCIONAL PROGRAMATICA 12.361.0032.2.033 Manutenção Salário-Educação QSE FICHA 72
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 60.000,00 
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.04 Departamento Municipal de Educação e Cultura
FUNCIONAL PROGRAMATICA 12.361.0030.2.009 Manutenção do Ensino Fundamental FICHA 42
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00 
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.07 Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMATICA 10.301.0040.2.018 Manutenção da Atenção Primária à Saúde FICHA 95
ELEMENTO ECONOMICO 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00 
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.04 Departamento Municipal de Educação e Cultura
FUNCIONAL PROGRAMATICA 12.365.0030.2.008 Manutenção Pré Escola FICHA 38
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 12.000,00 
       
 
01 Entidade – Prefeitura Municipal
02 Órgão – Poder Executivo
02.02 Departamento Municipal de Economia e Finanças
FUNCIONAL PROGRAMATICA 04.123.0020.2.004 Manutenção da Economia e Finanças Municipais FICHA 22
ELEMENTO ECONOMICO 3.3.90.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00
       
 
 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
 
 
 
 
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação, no local de costume, no quadro de avisos de editais na sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
 
 
 
 
Adriana Germano
Escriturária
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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