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LEI Nº920, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
 
Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE TAQUARAL/SP, FIRMAR CONTRATO COM A FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP, VISANDO À UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA EM REGIME SEMIABERTO EXTERNO PARA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONFORME O MODELO OFICIAL DA FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
Ari Fernando Jacinto, Prefeito do Município de Taquaral, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato, termo de cooperação ou instrumento congênere com a Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP, visando à utilização de mão de obra carcerária em regime semiaberto externo, sem vínculo empregatício, ora denominados reeducandos, que estejam cumprindo pena privativa de liberdade, observadas as condições e cláusulas do modelo contratual oficial da FUNAP.
 
Art 2º Os serviços a serem prestados serão na função de Auxiliar de Serviços Gerais, compreendendo, entre outras, as seguintes atividades:

 
Art 3º São obrigações do Município, as que constarem no contrato padrão da FUNAP.,
 
Art 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando-se as classificações e elementos de despesa:

02 – PODER EXECUTIVO

02.09 – OBRAS E SERVIÇOS – INFRAESTRUTURA URBANA

15.452.0060.2.030 – Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3.3.90.30 – Material de Consumo

 
Paragrafo Único: O valor estimado para o exercício do ano de 2025 é de R$51.151,80 (cinquenta e um mil reais, cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Os próximos anos será consignado na Lei de Orçamentária Anual.
 
Art 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo incluir normas complementares para sua execução.
 
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Taquaral/SP, 09 de setembro de 2025.
 
 
 
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
 
 
 
Adriana Germano
Escriturária