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Portaria nº538/2025 – Gabinete do Prefeito
 
Paço Municipal “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 08 de setembro de 2025.
Ementa "INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº011/2025, PARA APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO E DEVERS NO CONTRATO Nº062/2023 - TERMO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO."
Ari Fernando Jacinto, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art 1ºFica instaurado Processo Administrativo Disciplinar nº011/2025, para apuração dos fatos contidos no Oficio nº68/2025 – Departamento de Planejamento e Administração, referente ao contrato nº062/2023 – Termo de Concessão Onerosa de Direito Real de Uso, celebrado entre o município de Taquaral e o Sr. Leandro Rogério Alves de Araújo Gaudêncio.
Art 2º Ficam nomeados para integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº011/2025, sob a presidência do primeiro, os servidores municipais a seguir identificados:
 
I – Daniela Maria da Silva, matrícula nº9145;
II – Adriana Germano, matrícula nº9134;
III – Dejalma Santos de Freitas, matrícula nº9009.
 
§1º A Comissão Processante conduzirá os trabalhos responsabilizando-se pelo seu regular prosseguimento, apuração dos fatos, instrução processual e apresentação de relatório final do prazo previsto nesta portaria.
 
Art 4º- As funções dos membros da Comissão de Processo Administrativo de que trata esta portaria, serão remuneradas, nos termos do Artigo 149, inciso III da Lei nº39/97, regulamentado pela Lei Municipal nº243/05 e Lei Complementar nº045/22.
Art 5º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
 
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
 
 
Adriana Germano
Escriturária