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Portaria nº449/2025 – Gabinete do Prefeito
 
Paço Municipal “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 22 de julho de 2025.
"Designa para Posto de Trabalho de Vice-Diretora de Escola, e dá outras providências”.
Ari Fernando Jacinto, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,
Considerando que nos termos do § único do Art. 26 da Lei Complementar nº12, de 24 de junho de 2016 a Unidade Escolar que atende em dois períodos pode comportar o posto de trabalho de Vice-Diretor;
Considerando que a CEMEI Adelina de Souza Lima é unidade escolar que atende alunos em dois períodos de atividade escolar;
Considerando as justificativas apresentadas pela Diretora do CEMEI Adelina de Souza Lima para a necessidade de designação de posto de trabalho para a função de Vice-Diretor de Escola;
Considerando que a Diretora do CEMEI Adelina de Souza Lima, Professora Sheila Maria da Silva Jacinto, fez a indicação para ocupar o posto de trabalho de Vice-Diretor de Escola a Professora Aparecida Cristina Desiderio do Carmo Massareli;
Considerando que a Professora Aparecida Cristina Desiderio do Carmo Massareli, indicada para o posto de trabalho de Vice-Diretora de Escola atende ao previsto no art. 27 da Lei Complementar nº12, de 24 de junho de 2016, que prevê que os titulares de cargo efetivo poderão ser afastados e designado pelo Poder Executivo Municipal para exercer funções de Vice-Diretor de Escola, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, desde que tenham no mínimo 3 (três) anos de experiência em docência;
Considerando que se faz necessário o reforço na administração escolar para dinamizar as atividades administrativas e pedagógicas na unidade escolar;
RESOLVE:
Art 1º Fica designada a partir de 23 de julho de 2025, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº12, de 24 de junho de 2016, a servidora municipal professora Aparecida Cristina Desidério do Carmo Massareli, matrícula funcional nº9459, cargo: PEB I – Educação Infantil (0 a 3 anos), para exercer o Posto de Trabalho de Vice-Diretor de Escola para a CEMEI Adelina de Souza Lima.
Art 2º A referida servidora exercerá a nova jornada de trabalho nos termos previsto no art. 29 da Lei Complementar Municipal nº12, de 24 de junho de 2016.
Art 3º Nos termos do §2º do art. 40 da Lei Complementar nº05, de 24 de setembro de 2015, o titular de cargo efetivo que ocupe dois cargos efetivos licitamente acumuláveis que venha a ser nomeado para o cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento ou função de confiança, poderá optar pela remuneração dos cargos efetivos.
Art 4º  As atribuições a serem desenvolvidas pelo Vice-Diretor de Escola estão previstas no art. 36 da Lei Complementar nº12, de 24 de junho de 2016.
Art 5º As despesas decorrentes com a execução da presente portaria serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 6º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquaral/SP, 22 de julho de 2025.
 
 
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
 
 
 
 
Adriana Germano
Escriturária