INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA CARGOS, TABELA DE QUADRO DE...

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Atualizado em: 15/09/2021 às 08h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 17, 29 DE JULHO DE 1997

Assunto(s): Cargos e Funções, Vencimentos e Salários

Em vigor

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI COMPLEMENTAR Nº 63, 04 DE FEVEREIRO DE 2025	EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº05/2015, E DÁ OUTRAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	04/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, 08 DE JULHO DE 2021	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015”.	08/07/2021
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