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DECRETO Nº 1290, 05 DE JANEIRO DE 2021

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Obs:

Decreto Nº 1.290 de 05 de Janeiro de 2021.

“Regulamenta o funcionamento dos serviços públicos previstos no , de 10 de junho de 2020″.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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