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42 atos encontrados
Nº 714
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2017
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nº 708
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2017
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE TAIUVA PARA PERMUTA DE ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICA-PROFISSIONAL DE ENGENHARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 705
Lei Ordinária
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Data: 13/09/2017
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAQUARAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.
Nº 697
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2016
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DE ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 663
Lei Ordinária
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Data: 13/07/2015
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 590
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAQUARAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO HÉLIA PERRONI MARCHESI.
Nº 585
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAQUARAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL ÁGAPE.
Nº 515
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2011
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Nº 516
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2011
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.445 DE 05 DE JANEIRO DE 2007.
Nº 512
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2011
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Nº 485
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2010
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS, MEDIANTE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS (APAE) DE TAIAÇU, VISANDO COOPERAÇÃO ASSOCIATIVA PARA O FUNCIONAMENTO REGULAR DESSA ENTIDADE PRIVADA SEM FINALIDADE LUCRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 465
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2009
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONDECA - CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Nº 452
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2009
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Nº 441
Lei Ordinária
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Data: 13/02/2009
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 396
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2008
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR CONVÊNIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 13 DE 04 DE JUNHO DE 1997.
Nº 364
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Nº 297
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2006
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM - DA ESCOLA ESTADUAL "DR. ELYSIO DE CASTRO" DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL.
Nº 289
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2006
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNCÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO A CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
Nº 273
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Nº 271
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO. (INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR)
Nº 272
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 255
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DOESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 237
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Nº 235
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Nº 227
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 213
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2004
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNCIIPIO DE TAQUARAL A CELEBRAR CONVENIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP.
Nº 202
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2003
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO E CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; CONCESSÃO DE "PRÓ LABORE", PARA POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 194
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2003
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVALEITE"
Nº 151
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAR, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICIPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADO A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME CONSTA NO ARITO 1º, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS A SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 148
Lei Ordinária
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Data: 02/02/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 149
Lei Ordinária
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Data: 02/02/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO , OBJETIVANDO O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Nº 134
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A FIRMAR CONVENIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Nº 135
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL, A CELEBRAR CONVENIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DA SAÚDE.
Nº 132
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2001
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 120
Lei Ordinária
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Data: 15/05/2001
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ORGANIZAÇÃO BEBEDOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA O OBEC.
Nº 92
Lei Ordinária
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Data: 21/01/2000
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Nº 89
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1999
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA, NO ÂMBITO CIVIL E CRIMINAL.
Nº 63
Lei Ordinária
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Data: 23/02/1999
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM O ESTADO PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 44
Lei Ordinária
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Data: 27/02/1998
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS (FEB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 13
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 15/01/1997
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 15/01/1997
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES E TURISMO.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 16/01/2025 10:29
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