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INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI), o Município disponibiliza nesta página a relação de informações classificadas em grau de sigilo, bem como aquelas desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses. 1. Informações Classificadas Após levantamento realizado pelos setores competentes, não há informações classificadas em grau de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado) no âmbito deste órgão/entidade até a presente data. 2. Informações Desclassificadas nos Últimos 12 Meses Após verificação administrativa, não houve desclassificação de informações sigilosas nos últimos 12 (doze) meses no âmbito deste órgão/entidade. 3. Fundamentação Legal Esta divulgação atende ao...