DÁ CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO.

Legislação

Atualizado em: 10/03/2026 às 08h22

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LEI ORDINÁRIA Nº 240, 09 DE JUNHO DE 2005

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

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Em vigor

09/06/2005

Em vigor

Vinculada

22/01/2026

Vinculada pelo(a) Lei Complementar 68

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 763, 28 DE JANEIRO DE 2020	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/01/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 760, 18 DE NOVEMBRO DE 2019	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO NO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO. LEI INCONSTITUCIONAL.	18/11/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 684, 20 DE ABRIL DE 2016	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/04/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 608, 21 DE JANEIRO DE 2014	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/01/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 540, 20 DE MARÇO DE 2012	ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 240/05 QUE DÁ CONCESSÃO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.	20/03/2012

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