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Portaria nº080/2026 – Gabinete do Prefeito
 
Paço Municipal “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 09 de fevereiro de 2026.
 
Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor municipal André Ricardo Alberguini, em razão de suas funções no acesso ao SIRESP – Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
 
Ari Fernando Jacinto, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
 
Art. 1° Fica concedida ao servidor André Ricardo Alberguini, ocupante do cargo de Auxiliar de Biblioteca, matrícula funcional nº 9116, lotado no Setor Saúde, a gratificação de função de acordo com os termos desta portaria.
Art. 2º O servidor deverá realizar atividades relacionadas ao acesso, utilização e operação do SIRESP – Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo, desempenhando atividades essenciais à regulação de vagas ambulatoriais, assegurando o correto encaminhamento dos pacientes, a organização da demanda e o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas e das diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º A gratificação concedida por esta portaria, referente ao exercício das atividades mencionadas no artigo anterior, corresponderá a 20% (vinte por cento) sobre o salário base da servidora, conforme estabelecido no §1º do artigo 161 da Lei Municipal nº 39/97.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de fevereiro de 2026.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
 
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
 
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
 
 
Adriana Germano
Escriturária