CRIA A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS PROVIDENCIAS...

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Atualizado em: 03/08/2026 às 10h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 90, 22 DE DEZEMBRO DE 1999

Assunto(s): Criança e Adolescente

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Em vigor

22/12/1999

Em vigor

Vinculada

07/05/2025

Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 908

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 418, 20 DE AGOSTO DE 2008	DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATOS LESIVOS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/08/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 55, 23 DE SETEMBRO DE 1998	DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/09/1998

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