DA INSTITUIÇÃO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO.

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Atualizado em: 27/03/2026 às 09h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 34, 26 DE DEZEMBRO DE 1997

Assunto(s): Taxas

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Em vigor

26/12/1997

Em vigor

Vinculada

26/03/2026

Vinculada pelo(a) Decreto 1714

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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