Ir para o conteúdo

TERMO DE USO DO QUESTIONÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E ELABORAÇÃO DA LDO 2027

Prefeitura Municipal de Taquaral

Este Termo de Uso rege a utilização do formulário destinado à coleta de informações e contribuições para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027, promovido pela Prefeitura Municipal de Taquaral.

Ao acessar e utilizar este formulário, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com os seguintes termos e condições:

1. Objetivo
O formulário tem por finalidade coletar sugestões, demandas e propostas da sociedade para subsidiar a elaboração da LDO 2027, promovendo a participação cidadã no processo de planejamento e gestão pública.

2. Responsabilidade pelo Conteúdo
O conteúdo das informações inseridas no formulário é de inteira responsabilidade do usuário. A Prefeitura Municipal de Taquaral não se responsabiliza por dados incorretos, imprecisos ou incompletos fornecidos por terceiros.

3. Uso Exclusivo
As informações coletadas serão utilizadas exclusivamente para fins relacionados à elaboração da LDO 2027, bem como para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas às necessidades da população de Taquaral.

4. Confidencialidade e Privacidade
A Prefeitura compromete-se a tratar os dados pessoais informados no formulário conforme a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados serão utilizados apenas para fins institucionais e não serão compartilhados com terceiros sem o consentimento do titular, salvo quando exigido por lei.

5. Prazo para Preenchimento
O envio das sugestões deverá ocorrer dentro do prazo estipulado pela Prefeitura, conforme cronograma do processo participativo. Contribuições enviadas fora do prazo poderão ser desconsideradas.

6. Alterações no Termo de Uso
A Prefeitura Municipal de Taquaral reserva-se o direito de alterar este Termo de Uso a qualquer tempo, com vistas a adequações legais ou operacionais. As alterações serão divulgadas por meio dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura.

7. Limitação de Responsabilidade
A Prefeitura não se responsabiliza por problemas técnicos, falhas de sistema, perda de dados ou demais imprevistos ocorridos durante o preenchimento do formulário, inclusive aqueles decorrentes de instabilidades na conexão de internet ou dispositivos utilizados pelo usuário.

8. Aceitação dos Termos
Ao acessar e preencher o formulário, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas deste Termo de Uso. Caso discorde de qualquer item, recomenda-se que não utilize o formulário.

9. Disposições Finais
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias que não forem resolvidas de forma consensual serão dirimidas no foro da Comarca de Taquaral, Estado de São Paulo.