Dispõe sobre o Processo eletivo para escolha dos Conselheiros, representantes dos pais de alunos, estudantes, diretores de escola, das Organizações da Sociedade Civil, que integrarão o novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS – FUNDEB) para quadriênio 2023 - 2026.