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Portaria nº 169/2026 – Gabinete do Prefeito
 
Paço Municipal “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 07 de abril de 2026.
 
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade a servidor público municipal.
 
 
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1000008-38.2023.8.26.0459, que reconheceu o direito da servidora ao adicional de insalubridade, conforme acórdão proferido em 15 de julho de 2025, com trânsito em julgado em 04 de setembro de 2025;
 
 
ARI FERNANDO JACINTO, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica concedido o adicional de insalubridade à servidora Mariza de Freitas Nazário Silva, matrícula funcional nº 9129, ocupante do cargo de Psicóloga, em razão do exercício de suas atividades sob exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, conforme apurado em laudo técnico.
 
§ 1º O adicional de insalubridade será pago no percentual de 20% (vinte por cento), correspondente ao grau médio, nos termos da decisão judicial, da legislação municipal vigente e das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especialmente a NR-15.
 
Art. 2º O adicional de insalubridade cessará automaticamente com a eliminação ou neutralização das condições insalubres, devidamente comprovada por novo laudo técnico.
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.
 
 
 
Adriana Germano
Escriturária