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RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida gratificação, a servidora Rosimeri dos Santos Novais Lima, matrícula nº 9425, ocupante do cargo efetivo de Braçal, para o exercício das atribuições operacionais de controle de agendamento e rotina da coleta de exames laboratoriais do município; agendamento de pacientes atendidos em consultas ambulatoriais; execução de atividades administrativas relacionadas à área de Recursos Humanos do departamento de saúde; registro e atualização das informações de saúde dos beneficiários do Programa Bolsa Família e demais atividades correlatas.

Art. 3º A gratificação possui caráter temporário, transitório e não incorporável, não se integrando aos vencimentos para quaisquer efeitos legais, cessando automaticamente com o término da concessão ou por conveniência da Administração.

Art. 4º A designação poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, sem que disso resulte direito à indenização ou incorporação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.