Prefeitura Municipal de Taquaral - SP

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Atualizado em: 23/01/2026 às 13h50

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LEI ORDINÁRIA Nº 936, 22 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

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Em vigor

22/01/2026

Em vigor

Regulamentada

22/01/2026

Regulamentada pelo(a) Decreto 1697

Obs: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA"

LEI Nº936, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.”

ARI FERNANDO JACINTO, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 176.994,56 (Cento e setenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o disposto no inciso II do Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. com nas seguintes classificação orçamentária:

02 – PODER EXECUTIVO
02.07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0040.2.018 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente	R$ 176.994,56
Cód.Aplicação: 800.000 – Emenda Parlamentar KIM KATAGUIRI	Fonte de Recurso: 95 União

PARAGRÁFO ÚNICO: Para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º do presente Projeto de Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

Superávit Financeiro (art. 43, § 1º, Inciso I, Lei 4320/64)

Emenda Parlamentar 202241550007-KIM KATAGUIRI

R$ 176.994,56

ARTIGO 2º- Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026 e o Plano Plurianual – PPA 2026/2029 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “João Batista Vilela”, em 22 de janeiro de 2.026.

ARI FERNANDO JACINTO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1700, 22 DE JANEIRO DE 2026	ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026	22/01/2026
DECRETO Nº 1699, 22 DE JANEIRO DE 2026	ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026	22/01/2026
DECRETO Nº 1698, 22 DE JANEIRO DE 2026	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA"	22/01/2026
DECRETO Nº 1697, 22 DE JANEIRO DE 2026	"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA"	22/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 937, 22 DE JANEIRO DE 2026	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA"	22/01/2026

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