Prefeitura Municipal de Taquaral - SP

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Atualizado em: 19/11/2025 às 10h28

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PORTARIA Nº 626, 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: "DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL E REVOGAÇÃO DE PORTARIA."

Portaria nº 626/2025 – Gabinete do Prefeito.

Paço Municipal “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 19 de novembro de 2025.

“Dispõe sobre a anulação de ato administrativo em razão de decisão judicial e revogação de portaria.”.

Ari Fernando Jacinto, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º Anular o inciso III, do artigo 1º, da Portaria nº 197/2022, em razão da declaração de nulidade emitida em sentença com trânsito em julgado, relativo ao processo nº 1002110-67.2022.8.26.0459.
Art. 2º Revogar os demais dispositivos da Portaria nº 197/2022, em razão da conveniência da Administração Pública.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.

Adriana Germano
Escriturária

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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