DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AUXILIO CAIXA A SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 06/11/2025 às 09h29

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PORTARIA Nº 619, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AUXILIO CAIXA A SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria nº619/2025 – Gabinete do Prefeito

Paço Municipal “João Batista Vilela”
Taquaral/SP, 05 de novembro de 2025.

Dispõe sobre a concessão de gratificação auxilio caixa a servidor municipal, e dá outras providências.

Ari Fernando Jacinto, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art.1° - Fica concedido, nos termos do inciso VI, do artigo 147, da Lei nº 39, de 31 de dezembro de 1.997, a servidora pública Josiane Calegari, nomeada para o cargo de Telefonista/Recepcionista, matrícula funcional 9626, auxílio para diferença de caixa, em virtude do manuseio e movimentação de recursos do erário.

Art. 2° - Nos termos do artigo 1º da Lei nº 256, de 26 de setembro de 2015, fica fixado em 10% (dez por cento) o percentual do auxílio a que se refere o artigo anterior, a incidir sobre o salário base do servidor.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e também por afixação no local de costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos da Lei Orgânica do Município.

Adriana Germano
Escriturária

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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