RESOLUÇÃO DO COMUDA Nº 03, DE 08 DE JULHO DE 2021.

09/07/2021

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PROJETOS DE LEI RELATIVOS ÀS QUESTÕES AMBIENTAIS MUNICIPAIS ANTES DA APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA.

O/A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

RESOLVE: 

Art. 1º- A presente Resolução estabelece que os projetos de leis submetidos à apreciação junto à Câmara Municipal de Vereadores de Taquaral para aprovação, deverão também ser enviados por meio da Câmara ao COMUDA para manifestação quanto à procedência ou não do que será tramitado. 

Art. 2º- As reuniões do conselho ocorrem mensalmente em caráter ordinário, porém, mediante necessidade de caráter emergencial, poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, desde que o/a PRESIDENTE do conselho seja comunicado/a com no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência para a convocação dos demais membros. 

§ 1º - A presença mínima de metade mais um dos conselheiros formalizará a maioria simples, que estabelecerá quórum para a realização das reuniões para deliberações. 

Art. 3º - Os projetos deverão ser encaminhados de maneira impressa (2 cópias) à presidência do conselho, tendo em vista o recebimento de um número de protocolo para prosseguimento da análise. 

Art. 4º - Decorridos os 3 (três) dias úteis do protocolo, realizar-se-á uma reunião (ordinária ou extraordinária), tendo em seguida o conselho um prazo de 5 (cinco) dias úteis para a emissão do parecer, que poderá ser favorável ou não quanto ao conteúdo do projeto de lei. 

§ 2º - Após a emissão dos pareceres dentro do prazo estabelecido, aos mesmos serão protocolados na Câmara Municipal de Taquaral, para que os mesmos possam ser lidos e analisados pelos vereadores, tendo em vista auxiliá-los tecnicamente nas tomadas de decisões. 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Taquaral, 08 de julho de 2021.

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