Lei Federal nº12.527 o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, regulamenta e estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Executivo Municipal.

O serviço também esta disponível para atendimento presencial na Rua do Cafezal, 530 - Sede da Prefeitura Municipal, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, de segunda a sexta-feira.

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